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Segundo a Justiça, notebooks e gadgets de uso pessoal não podem mais ser apreendidos em retorno do exterior, mesmo sem nota fiscal

Depois das câmeras fotográficas e Smartphones não entrarem mais na cota dos USD500  quando se retorna do exterior, chegou a vez dos Notebooks e, quem sabe filmadoras e lentes, outros bens de uso pessoal não serem mais apreendidos pela Receita Federal em retornos de viagens ao exterior, mesmo que não haja nota fiscal, segundo declaração da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Embora não tenhamos, para já, mudanças na lei, houve uma decisão individual em um caso concreto que se aplica somente ao cidadão que entrou na justiça, mas isso pode fazer com que, quem tiver problemas, possa também entrar com processo nos tribunais.

A União argumentou que todo produto sem guia de importação configura dano ao erário, implicando pena de perdimento.O juiz federal Clodomir Sebastião Reis, convocado para tratar do caso, rejeitou o argumento e afirmou que as bagagens de itens novos ou usados podem ser de consumo pessoal ou presentes, desde que a quantidade não aparente fins comerciais. Por isso, entende o juiz, a apreensão de produtos como notebooks, máquinas fotográficas, relógios de pulso ou smartphones não implica na aplicação da pena de perdimento e nem na cobrança de tributo.

Segundo o artigo 155 do Decreto de nº 6.759/2009, “é considerado bagagem os bens novos ou usados que um viajante pode destinar ao seu uso, consumo pessoal ou para presentear, desde que sua quantidade, natureza ou variedade não indiquem que a importação é feita com fins comerciais ou industriais”.

Consta dos autos que a bagagem foi liberada por ser constituída de bens de uso pessoal.  O relator do caso, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, esclareceu que a definição de bagagem está prevista no art. 155 do Decreto nº 6.759/2009. “O conceito tributário de bagagem está ligado ao uso ou consumo pessoal do viajante, sem finalidade comercial”, afirmou o relator. 
De acordo com o Termo de Apreensão de Mercadorias, um notebook foi apreendido. “A apreensão de um notebook, que se encaixa como bagagem, mais precisamente como bem de caráter manifestamente pessoal, não implica na aplicação da pena de perdimento, e nem na cobrança de tributo”, finalizou o juiz federal. 
 
O que diz a Lei – De acordo com o art. 155 do Decreto nº 6.759/2009, para fins de aplicação de isenção para bagagens do exterior, é considerado bagagem os bens novos ou usados que um viajante pode destinar ao seu uso, consumo pessoal ou para presentear, desde que sua quantidade, natureza ou variedade não indiquem que a importação é feita com fins comerciais ou industriais. 
 

DECISÃO: TRF1 mantém liberação de bagagem de uso pessoal apreendida pela Receita Federal

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a liberação de mercadoria apreendida pela Receita Federal.
A decisão do colegiado foi unânime.
 
Processo nº: 0013997-35.2007.4.01.3300/BA
Data da decisão: 05/12/2017
Data da publicação: 26/01/2018
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Regras de bagagem despachada em voos internacionais

2017 trouxe mudanças significativas para quem costuma viajar de avião. As franquias e regras de bagagem despachada no porão das aeronaves foram alteradas, assim como políticas de cancelamento de bilhetes e responsabilidades no transporte aéreo.

A principal mudança foi a diminuição da franquia de 2 malas de 32 kg, para viagens internacionais na classe econômica, para 1 ou 2 malas de 23 kg. Algumas até cancelaram a franquia, fazendo com que o passageiro tenha que pagar para despachar qualquer bagagem.

Regras de bagagem despachada em viagens internacionais

American Airlines

A American Airlines possui atualmente uma franquia de bagagem de até duas malas de 23 kg com até 158 cm lineares. A bagagem extra é taxada em US$ 150,00 e os excessos de peso são taxados em US$ 100,00.

Avianca

A franquia de viagens internacionais com a Avianca é de 1 bagagem de 23 kg para adultos e 10 kg para bebês, com tamanho linear de até 156 cm, para voos dentro da América Latina. Já os voos para os Estados Unidos dão direito à gratuidade de duas malas de 23 kg.

Nos casos de bagagem excedente, se você comprar com até 6 horas antes do voo, ganha 50% de desconto.

Azul

Nas suas regras de bagagem despachada, a Azul disponibiliza franquia gratuita para voos internacionais para os Estados Unidos e a Europa. São 2 malas de até 23 kg na tarifa Economy. Agora, atenção: Para Montevidéu, Punta Del Este, Caiena e Buenos Aires, a empresa não disponibiliza gratuidade e é preciso comprar o despacho (somente clientes Mais Azul têm direito a uma mala). Os bebês (as crianças de 0 até 2 anos incompletos), não possuem franquia de bagagem, mas é permitido despachar sem custo o carrinho de bebê ou os chamados “bebês conforto”.

United Airlines

A franquia na empresa americana é de 2 malas de 23 kg por passageiro, com tamanho máximo de 157 cm lineares. Caso passe destas dimensões, a taxa fica no valor de US$ 200,00 por bagagem.

Gol

Na Gol, o peso máximo permitido por mala é de 23 kg, com medidas 50 x 28 x 80 cm, sendo todas cobradas. Se quiser despachar uma mala será cobrado o valor de R$35,00, mas esse valor não é fixo, ou seja, quanto mais malas, maior vai ficando o valor, que é cobrado por item.

Latam

A dimensão permitida da mala despachada da Latam de 158 cm lineares e o peso máximo é de 23 kg por mala. Caso passe desse limite, tem que pagar bagagem adicional, que tem limite máximo de 300 cm lineares e 45 kg.

Aerolineas Argentinas

É permitido o despache gratuito de até 1 mala de 23 kg de dimensões máximas somadas 273 cm (ou seja, a soma da largura, altura e comprimento não pode passar deste número) se o destino for na América do Sul ou 2 malas de 32 kg se for para a Europa ou Estados Unidos. Bebês que não ocupam assento têm direito a uma mala de 10 kg. Para bagagem extra ou excesso, as Aerolineas Argentinas oferece 20 % de desconto para compra do serviço online.

Aeromexico

Quem quiser voar para o México com a Aeromexico terá direito a despachar gratuitamente 2 bagagens de até 23 kg cada. Malas extras terão um custo de US$ 160 cada uma.

Copa

Na Copa Airlines, para viagens na América do Sul e Central é gratuito o despacho de até 2 bagagens somando 32 kg de até 158 cm lineares cada. Preste atenção que a SOMA das duas malas deve ter no máximo 32 kg. No caso da Venezuela e México é gratuito o despacho de até 2 bagagens de 23 kg cada. Já os voos para a América do Norte incluem franquia de 2 malas de até 32 kg cada.

Delta

As regras de bagagem despachada da Delta Airlines incluem franquia de 2 malas de até 23 kg cada que, se excederem este número, serão taxadas em U$ 100,00.

Emirates

A companhia aérea árabe dispõe como franquia de bagagem despachada 2 malas de até 23 kg na classe econômica, não excedendo o tamanho de 150 cm lineares.

Air Canada

Viagens internacionais partindo do Brasil pela Air Canada tem direito a até 2 malas despachadas de no máximo de 32 kg. Bebês, crianças de 0 a 2 anos, que não chegam a ocupar um assento no avião, têm franquia de 1 mala de até 32 kg, sendo o excesso cobrado no valor de US$ 70,00.

Air France

A empresa aérea francesa oferece franquia de bagagem despachada de voos internacionais ida e volta com voo iniciado no Brasil de até duas malas de 23 kg, com dimensões máximas de 158 cm lineares. Para as bagagens adicionais e excesso de peso, os valores variam conforme o trajeto. Comprando o excesso on-line a Air France dá desconto de 20%.

Alitalia

Tarifas Light não oferecem franquia de bagagem despachada, mas a tarifa econômica permite 2 malas de até 32 kg, se a viagem iniciar no Brasil. Bagagem extra custa US$ 200,00 e não há opção de excesso de peso, já que a franquia já está dentro do limite máximo permitido em bagagem despachada.

British Airways

Para adultos, a franquia de bagagem despachada é de 2 malas de até 23 kg. Crianças de 2 até 11 anos têm direito à mesma franquia, com o adicional de um carrinho de bebê dobrável e uma cadeira de bebê. Já as crianças menores de dois anos têm direito a uma mala de 23 kg mais um carrinho de bebê dobrável e uma cadeira de bebê.

Air China

A dimensão máxima permitida das bagagens de avião dentro da franquia é de 158 cm lineares. A Air China permite a gratuidade de uma mala de até 23 kg na classe econômica com destino/origem no Brasil. Os bebês tem franquia de 1 bagagem de 23 kg, além de um carrinho ou berço.

Air Europa

Duas malas de 23 kg com no máximo 158 cm lineares, com exceção de quem comprou passagem na tarifa “lite”, que não tem franquia. A bagagem adicional comprada no guichê do aeroporto, caso haja disponibilidade, sai por 150 euros. Se comprar online o valor cai para 100 euros por mala e trecho. Bebês tem direito a uma mala de mão de 10 kg.

Condor

Para aqueles que viajarão para a Europa com esta companhia aérea, a boa notícia é que ele manteve a possibilidades de despachar gratuitamente 2 malas com até 32 kg cada uma.

Ethiopian

Para a classe econômica serão 2 malas de 23 kg (despachadas) e 1 peça de 7kg (de mão). Na Executiva, poderão ser 3 malas de 23 OU 2 malas de 32, com duas peças de 7kg em bagagem de mão.

Iberia

O peso e as dimensões máximas permitidas no despacho são 23 kg e 158 cm lineares. A Iberia oferece franquia de 2 malas na classe econômica para voos saindo do Brasil.

Qantas

A empresa australiana ainda permite que se despache gratuitamente 2 malas de até 23 kg para quem viaja na classe econômica e ainda 7k de bagagem de mão.

Qatar Airways

A Qatar mantém a sua política de bagagem oferecendo uma franquia de duas malas de 32 kg.

Royal Air Maroc

A companhia marroquina permite o despacho de até 2 malas de 32 kg com até 158 cm lineares para voos saindo do Brasil na tarifa econômica.

KLM

Na empresa holandesa, segundo suas regras de bagagem despachada, cada passageiro tem direito a uma franquia de 2 malas de 23 kg com até 158 cm lineares cada. A soma total das dimensões de ambas as malas não poderá exceder 273 cm.

Lufthansa

A empresa alemã oferece franquia de bagagem para a classe Economy de 1 mala com até 23 kg. Já na classe Premium Economy a franquia sobe para 2 malas de 23 kg.

Swiss

São oferecidas 2 malas de 32 kg de até 158 cm lineares grátis. Crianças com menos de 4 anos em todas as classes têm direito a uma mala de 23 kg e a um carrinho de criança dobrável.

Tap

A tarifa econômica da Tap não possui franquia de bagagem. Você terá que pagar por qualquer mala que queira despachar suas malas.

Turkish

Em voos de/para Brasil, o limite de bagagem é 2 peças para todas as classes, e o peso máximo para a classe econômica partindo do Brasil é de 32 kg com dimensão de até 158 cm lineares. Bebês têm direito a 10 kg de bagagem, além de um carrinho de comprimento máximo de 115 cm.

 

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